A Presidência da República publicou a Lei nº 13.361/2016, que altera a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa na segurança pública. A partir de agora, as atividades de cooperação federativa, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, serão desempenhadas por militares e servidores civis dos entes federados que celebrarem convênio.
A Lei determina que as atividades, excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.
Assim sendo, conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a norma deixa claro quem são os profissionais que estarão aptos a atuar e aqueles que não poderão, mesmo que voluntariamente, participar das ações de pacificação.
Preservação da ordem pública
De acordo com o professor, o ordenamento jurídico de uma nação tem como principal função a manutenção da paz social. Por meio das regras dispostas, das diretrizes para a prestação dos serviços públicos e das proteções aos direitos de todos os cidadãos, o ordenamento jurídico oferece os mecanismos para a garantia do bom convívio social.
Desse modo, em algumas situações excepcionais, o estado não consegue abarcar todas as atribuições para a manutenção da ordem social. Para esses casos, foi publicada a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. A norma prevê que a União poderá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Fonte: Redação Brasil News
