Num país onde a pena de morte não está prevista em lei, a exceção de caso de guerra declarada, as vias públicas tornaram-se tribunais de execução sumária, sob a vontade momentânea de frios e covardes assaltantes. Na madrugada da quarta-feira, 17 de fevereiro, uma turista argentina, de 24 anos, em companhia de duas amigas, foi esfaqueada e morta durante uma tentativa de assalto na Praia de Copacabana. Momentos após os dois criminosos, perseguidos pela polícia, foram presos.
O mesmo fim trágico e cruel ceifou a vida, em presença da filha de 3 anos e do marido, de uma enfermeira, no domingo 14 de fevereiro, em plena luz do dia, no bairro da Pavuna, onde foi morta por tiros disparados por assaltantes que já chegaram atirando contra o veículo em que a vítima e a família se encontravam. Um menor de 16 anos confessou a possível participação no crime. Uma jovem e um amigo, ambos recém-formados no Curso de Direito, também foram mortos no interior de um bar, na noite de quinta-feira, 11 de fevereiro, no bairro do Riachuelo, na Zona Norte do Rio.
Mais famílias tragicamente destroçadas no contexto da violência sem fim. Poderia ter sido com qualquer um de nós ou nossos familiares e amigos, a qualquer hora, em qualquer lugar. É o preço que a população ordeira paga pela benevolência da lei penal brasileira que beneficia criminosos assassinos e desprotege a sociedade. São tristes relatos que viraram rotina no contexto da violência incontrolável, onde a demanda criminal supera as estratégias de contenção policial. Quando identificados, processados e recolhidos à prisão, os assassinos têm direito à alimentação, assistência médica, social, psicológica, auxílio reclusão, banho de sol, visitas íntimas, visitas periódicas ao lar, redução de pena e progressão de regime carcerário, mesmo em crimes hediondos. Tudo que os direitos humanos preconizam, mesmo que na ociosidade do cárcere.
O pior é que o entendimento de alguns estudiosos, militantes dos direitos humanos, como numa proposta recente no Rio de Janeiro, é no sentido de esvaziar cadeias colocando alguns criminosos em liberdade. Será que são merecedores da liberdade ou colocarão ainda mais risco a sociedade que já convive com o temor ao crime? Em crimes bárbaros e desumanos como os aqui relatados não seria a hora de pensarmos na consulta popular para a adoção da pena de prisão perpétua no país?
As cláusulas constitucionais têm que deixar de ser pétreas quando estão em confronto com os interesses da sociedade. Prisão perpétua já, antes que mais preciosas vidas sejam ceifadas por criminosos desumanos, no tribunal de execução da via pública, que mata impiedosamente e enluta e destroça famílias. É preciso também relativizar as possibilidades do aparelho policial na prevenção e repressão ao crime. Uma lei penal dura facilitaria em muito a difícil missão policial. Por enquanto a lei benevolente favorece os criminosos e traz o medo ao cidadão de bem.
Com a palavra o Congresso Nacional, em nome da proteção social.
